Aviso 110/2002
Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2001, foi emitida nota e, em 2 de Abril de 2002, foi entregue nota, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 16 de Março de 2002.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor em 2 de Maio de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.