2002-12-26 - ANÚNCIO 9/2002 - TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida na al. a) do n.º 2 do art. 7.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução 92/2002, de 7 de Fevereiro, do Conselho de Ministros (n.º 6635/02).

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 187/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de recuperação do edifício do Porto das Pipas e arranjos exteriores do mesmo.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 188/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprovar o relatório final do concurso público para adjudicação da empreitada de construção do cais de atracção para ferries e gare de passageiros, no Porto de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 190/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve desenvolver as necessárias diligências por forma a transferir para a iniciativa privada a continuidade do desenvolvimento da actividade do golfe, nomeadamente através da alienação da sua participação na empresa Verdegolf, SA.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 191/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente, o Grupo de Trabalho para o estudo do Património Espeleológico dos Açores (GESPEA), definindo a sua constituição. Revoga a Resolução nº 149/98, de 25 de Junho.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 192/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 31 de Dezembro de 2005, a estrutura de projecto, Informação Segurança Social Açores, criada pela Resolução nº 54-A/99, de 1 de Abril, nos termos aí consagrados, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 138/2002, de 8 de Agosto.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 194/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Economia a estabelecer protocolos com instituições de crédito no sentido de os incentivos passarem a ser directamente disponibilizados por aquelas aos promotores.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 196/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a prorrogação do prazo de execução do projecto de construção de um hotel de quatro estrelas, em Santa Maria, até 31 de Maio de 2003.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 204/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública da parcela de terreno com a área de 9.396m2, do prédio sito ao Pasteleiro, freguesia de Angústias, na cidade da Horta, ilha do Faial.

2002-12-26 - RESOLUÇÃO 208/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a execução dos trabalhos a mais na empreitada de construção do emissário de Angra do Heroísmo, a implantar ao longo da plataforma de acesso aos passadiços da Marina.