2002-10-07 - RESOLUÇÃO 184/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Programa da Rede de Bibliotecas Municipais da Região Autónoma dos Açores.

2002-10-07 - RESOLUÇÃO 163/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de dezasseis lotes de terreno destinados à construção de outras tantas habitações unifamiliares, em regime de custos controlados, sitos à freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo.

2002-10-07 - Declaração de Rectificação 31/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2002,de 20 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Novembro e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

2002-10-07 - Aviso 89/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério das Finanças da Índia em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, e que, em 19 de Junho de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português remeteu uma nota verbal à Embaixada da Índia em Lisboa, dan (...)

2002-10-07 - Decreto-Lei 205/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

2002-10-07 - Acórdão 320/2002 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência (Proc.º 754/01).

2002-10-07 - Portaria 1324/2002 - Ministério das Finanças

Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).

2002-10-07 - Portaria 1325/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Fornilhos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barrancos, município de Barrancos, Granja, município de Mourão, e Amareleja, município de Moura (processo nº 475-DGF).

2002-10-07 - Portaria 1326/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Alfândega da Fé, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Alfândega da Fé (processo nº 3157-DGF).

2002-10-07 - Portaria 1327/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transfere para a Associação de Caça e Pesca Ideal a zona de caça associativa da Herdade do Grou, situada na freguesia e município de Redondo (processo nº 776-DGF).

2002-10-07 - Portaria 1328/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dE Vascoveiro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vascoveiro, município de Pinhel (processo nº 1915-DGF).

2002-10-07 - Portaria 1329/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Fanhões pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Fanhões (processo nº 3140-DGF).

2002-10-07 - Portaria 1330/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes Plásticas - Pintura da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.