Resolução 163/2002, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 07.10.2002, Pág. 1117
- Data: 2002-10-07
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Sumário
Autoriza a cedência de dezasseis lotes de terreno destinados à construção de outras tantas habitações unifamiliares, em regime de custos controlados, sitos à freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo.
Aviso
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