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2002-10-24 - Despacho 22812/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo
2002-10-24 - Aviso 11109/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte
2002-10-24 - Aviso 11110/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte
2002-10-24 - Aviso 11111/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte
2002-10-24 - Aviso 11112/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-24 - Despacho (extracto) 22813/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-24 - Despacho 22814/2002 - Tribunal Constitucional
2002-10-24 - Despacho (extracto) 22815/2002 - Tribunal Constitucional - Secretaria-Geral
2002-10-24 - Despacho (extracto) 22816/2002 - Conselho Superior da Magistratura
2002-10-24 - Deliberação 1506/2002 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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