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Despacho 22 814/2002 (2.ª série). - Exonero, a seu pedido, o licenciado João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo das funções que vinha exercendo no meu Gabinete, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, na especialidade de apoio jurídico-documental.
30 de Agosto de 2002. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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