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2002-10-22 - Despacho (extracto) 22628/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22629/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22630/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22631/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22632/2002 - Conselho Superior da Magistratura
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22633/2002 - Conselho Superior da Magistratura
2002-10-22 - Despacho (extracto) 22634/2002 - Conselho Superior da Magistratura
2002-10-22 - Aviso 10988/2002 - Tribunal de Contas
2002-10-22 - Despacho 22635/2002 - Tribunal de Contas
2002-10-22 - Parecer 357/2000 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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