Despacho (extracto) n.º 22 633/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 8 de Outubro de 2002, proferido no uso de competência delegada:
Dr. António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho, juiz de direito, nomeado interinamente para o Círculo Judicial de Santa Maria da Feira - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
8 de Outubro de 2002. - O Juiz Secretário, José Eduardo Sapateiro.
