2002-10-17 - Aviso 90/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 33.º da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994, a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 1 de Outubro de 2002, ter a República Helénica depositado em 13 de Setembro de 2002 o instrumento de ratificação da referida Convenção.

2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

2002-10-17 - Decreto-Lei 209/2002 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.

2002-10-17 - Decreto-Lei 210/2002 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio, e prorroga o período de vigência do regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral.

2002-10-17 - Decreto-Lei 211/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade e os termos de transferência dos direitos à pensão, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

2002-10-17 - Decreto-Lei 212/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.