2002-01-18 - PARECER 1/2002 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Publica o pronunciamento do Conselho de Estado sobre a dissolução da Assembleia da República.

2002-01-18 - Decreto do Presidente da República 1/2002 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires.

2002-01-18 - Decreto do Presidente da República 2/2002 - Presidência da República

Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.

2002-01-18 - Decreto do Presidente da República 3/2002 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República. Fixa o dia 17 de Março de 2002 para a eleição dos deputados àquele órgão.

2002-01-18 - Parecer do Conselho de Estado 1/2002 - Presidência da República - Conselho de Estado

Pronuncia a dissolução da Assembleia da República

2002-01-18 - Resolução da Assembleia da República 3/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, cujo texto nas línguas inglesa e respectiva tradução em português é publicado em anexo.

2002-01-18 - Portaria 66/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.

2002-01-18 - Portaria 67/2002 - Ministério da Economia

Define o modelo de formulário e os termos a que fica sujeita a colocação no mercado de matérias fertilizantes que não constem do Decreto-Lei n.º 184/99, de 26 de Maio.

2002-01-18 - Portaria 68/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a tabela de taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) relativa a serviços prestados na área do licenciamento de produtores e fornecedores e do controlo e certificação de materiais de propagação.

2002-01-18 - Portaria 69/2002 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia, da Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho.

2002-01-18 - Portaria 70/2002 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 950/2000, de 4 de Outubro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, da Escola Superior de Gestão de Tomar.

2002-01-18 - Portaria 71/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria a zona de interdição à caça no Parque Natural do Vale do Guadiana.