Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2002
O Conselho de Estado, na sua reunião de 27 de Dezembro de 2001, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 27 de Dezembro de 2001. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.