2002-01-16 - Portaria 62/2002 - Ministério da Economia

Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.

2002-01-16 - Portaria 63/2002 - Ministério da Economia

Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos, de forma a incluir os operadores de sistemas informáticos.

2002-01-16 - Portaria 64/2002 - Ministério da Educação

Actualiza, para o ano lectivo 2001-2002, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.

2002-01-16 - Declaração de Rectificação 1/2002 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 62-AB/2001, que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Pereira Fernandes.

2002-01-16 - Resolução da Assembleia da República 2/2002 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1998.