2001-08-07 - Aviso 83/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão em 31 de Agosto de 2000.

2001-08-07 - Aviso 84/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Março de 2001 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia aderiu à citada Convenção.

2001-08-07 - Aviso 85/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Suíça na Haia informado o depositário da designação de diversas autoridades centrais.

2001-08-07 - Aviso 86/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Setembro de 2000.

2001-08-07 - Aviso 87/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o artigo 54.º, n.º 2, da Constituição da UIT prevê que a ratificação dos Actos Finais das Conferências de Plenipotenciários da UIT implica a aprovação ipso facto de actos das conferências mundiais anteriores.

2001-08-07 - Aviso 88/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 11 de Abril de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino de Marrocos depositou, em 5 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

2001-08-07 - Decreto-Lei 221/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime de reintegrações e amortizações para efeitos do IRC.

2001-08-07 - Decreto 28/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Decreta luto nacional pelo falecimento do marechal Francisco da Costa Gomes.

2001-08-07 - Despacho Normativo 34/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, aos produtores de culturas arvenses não seja exigível, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999 (EUR-Lex), que se verifiquem certos condicionalismos.

2001-08-07 - Portaria 952/2001 - Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.