2001-08-04 - Decreto do Presidente da República 39/2001 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado.

2001-08-04 - Decreto do Presidente da República 40/2001 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive.

2001-08-04 - Decreto do Presidente da República 41/2001 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Russo Dias do cargo do embaixador de Portugal em Bissau.

2001-08-04 - Decreto do Presidente da República 42/2001 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Russo Dias para o cargo de embaixador de Portugal em Belgrado.

2001-08-04 - Lei 85/2001 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, o Decreto-Lei 204/95, de 5 de Agosto, que estabelece o regime dos planos de poupança em acções, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, que adapta a estrutura do imposto aut (...)

2001-08-04 - Declaração de Rectificação 15/2001 - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001.

2001-08-04 - Decreto-Lei 218/2001 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime aplicável à execução do Fundo Europeu para os Refugiados.

2001-08-04 - Decreto-Lei 219/2001 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.

2001-08-04 - Decreto-Lei 220/2001 - Ministério da Saúde

Atribui à Ordem dos Médicos a competência para o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação em medicina geral.

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 12/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores.

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 13/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a reserva florestal de recreio da Prainha, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, na ilha do Pico.

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 14/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas adequadas às áreas de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores.

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 15/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas relativas à organização e gestão curricular dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 21/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. (S. M. D.).

2001-08-04 - Decreto Legislativo Regional 22/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica.