2001-06-25 - Decreto do Presidente da República 31/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.

2001-06-25 - Decreto do Presidente da República 32/2001 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações.

2001-06-25 - Decreto do Presidente da República 33/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta á assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995.

2001-06-25 - Decreto do Presidente da República 34/2001 - Presidência da República

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998.

2001-06-25 - Resolução da Assembleia da República 40/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998.

2001-06-25 - Resolução da Assembleia da República 41/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.

2001-06-25 - Resolução da Assembleia da República 42/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995.

2001-06-25 - Resolução da Assembleia da República 43/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998.

2001-06-25 - Decreto-Lei 187/2001 - Ministério das Finanças

Regula o processo de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a alienação do património desta empresa.

2001-06-25 - Decreto-Lei 188/2001 - Ministério das Finanças

Regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

2001-06-25 - Decreto-Lei 189/2001 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2000, de 9 de Agosto, que aprova o estatuto dos administradores dos tribunais.

2001-06-25 - Decreto-Lei 190/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro e publica-o em anexo ao presente diploma.

2001-06-25 - Decreto-Lei 191/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Direcção-Geral de Protecção das Culturas as funções do laboratório da extinta EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.