2001-05-21 - Lei 8/2001 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos. Esta autorização tem a duração de 120 dias contados a partir da entrada em vigor.

2001-05-21 - Lei 9/2001 - Assembleia da República

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.

2001-05-21 - Lei 10/2001 - Assembleia da República

Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a enviar pelo Governo à Assembleia da República.

2001-05-21 - Lei 11/2001 - Assembleia da República

Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linh (...)

2001-05-21 - Aviso 49/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos (...)

2001-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001.