2001-04-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista ao alargamento progressivo do serviço de apoio ao domicílio

2001-04-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista à transformação das bibliotecas públicas em bibliotecas públicas inclusivas

2001-04-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo um voo semanal de Santa Maria para Lisboa e vice-versa

2001-04-18 - Decreto-Lei 129/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, estabelecendo a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências.

2001-04-18 - Decreto-Lei 130/2001 - Ministério da Saúde

Procede a nova prorrogação dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, ao abrigo do artigo 1º do Decreto-Lei nº 118/2000, de 4 de Julho, haviam sido prorrogados até 28 de Fevereiro de 2001.

2001-04-18 - Portaria 419-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha) permitindo excepcionalmente a captura de camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001.

2001-04-18 - Portaria 419-B/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Arrasto.