2001-03-12 - Decreto do Presidente da República 17/2001 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Chefe de Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, o tenente-general José Manuel da Silva Viegas.

2001-03-12 - Declaração de Rectificação 7/2001 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2001-03-12 - Acórdão 578/2000 - Tribunal Constitucional

Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao ano de 1998.

2001-03-12 - Lei 4-A/2001 - Assembleia da República

Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.

2001-03-12 - Decreto-Lei 84-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local, destinadas a resolver problemas prementes de melhoria das acessibilidades no e para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.