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Decreto do Presidente da República 17/2001, de 12 de Março

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Sumário

Nomeia para o cargo de Chefe de Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, o tenente-general José Manuel da Silva Viegas.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 17/2001
de 12 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte:

1 - É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2001, o tenente-general José Manuel da Silva Viegas, sendo promovido ao posto de general, por força do disposto no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho.

2 - O presente decreto produz efeitos a partir de 19 de Março de 2001.
Assinado em 23 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132417.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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