2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AR/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo Civil e determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AS/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei nº 273/2001, de 13 de Outubro, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2001, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AT/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano , transpondo para o direito interno a Directiva nº 98/83/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AU/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 1236/2001, de 26 de Outubro, que renova por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Sezelhe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sezelhe, município de Montalegre.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AV/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1279-B/2001, de 14 de Novembro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras, sitas na freguesia de São Sebastião dos Carros, município de Mértola.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AX/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1273/2001, de 13 de Novembro, que altera a Portaria 951/2001, de 6 de Agosto, que aprova o Regulamento de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes Que Operavam ao Abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-AZ/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1272/2001, de 9 de Novembro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-BA/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1318/2001, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 18 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

2001-11-30 - Declaração de Rectificação 20-BB/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 1303/2001, que determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais.