2001-10-25 - Decreto-Lei 281/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera, relativamente à respectiva vigência, o Decreto-Lei nº 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.

2001-10-25 - Decreto-Lei 282/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui uma moratória por um ano, com bonificação da taxa de juro, do prazo de reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para as entidades que desenvolvam actividade agrícola e que tenham sofrido quebras de produção em consequência da queda de granizo.

2001-10-25 - Decreto-Lei 283/2001 - Ministério da Educação

Prorroga até 31 de Dezembro de 2002 o período de instalação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, criado pelo Decreto-Lei nº 304/94 de 19 de Dezembro.

2001-10-25 - Jurisprudência 7/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, (...)

2001-10-25 - Decreto do Presidente da República 55-A/2001 - Presidência da República

Exonera do cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente, o major-general Jorge Manuel Silvério.

2001-10-25 - Decreto do Presidente da República 55-B/2001 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente o major-general Mário de Oliveira Cardoso.

2001-10-25 - Portaria 1232-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10 do Programa Agro, «Serviços Agro-Rurais Especializados», aprovado pela Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro.