2000-09-02 - DESPACHO 17932/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Actualiza, para o ano de 2000, os montantes dos subsídios a atribuir às famílias de acolhimento de pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência: subsídio de manutenção - 35.185$, por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência: subsídio de retribuição - 31.900$, por cada pessoa idosa ou adulto com deficiência (63.800$ no caso de grande depedência); A comparticipação financeira máxima por parte do beneficiário é de 70% do respectivo rendimento mensal líquido, não podendo, em caso algum, exceder o encarg (...)

2000-09-02 - DESPACHO-EXTRACTO 17929/2000 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cessa a seu pedido, com efeitos a partir do dia 31 de Agosto de 2000, a comissão de serviço, o Prof. Doutor José Manuel Louzada Lopes Subtil, do cargo de adjunto da Secretária-Geral do Ministerio das Finanças.

2000-09-02 - DESPACHO 17931/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que até 31.10.2000 seja mantido o apoio aos cidadãos guineeses inscritos no Programa de Retorno Voluntário que aguardam embarque, bem como aos que não podem ser repatriados por motivos de saúde(desde que detentores de autorização de residência e sujeitos a revisão trimestral da sua situação) e ainda aos que frequentam cursos de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (desde que igualmente detentores de autorização de residência e até ao termo da respectiva acção de fo (...)

2000-09-02 - DESPACHO CONJUNTO 895/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público da utilização pela Apor - Agência para a Modernização do Porto, S.A., de uma parcela da margem direita do Rio Douro, junto à Foz do Rio Torto, na freguesia da Campanhã, concelho do Porto, titulada pelo alvará de licença nº 231/2000 emitidos pela Direcção Regional do Ambiente-Norte.

2000-09-02 - DESPACHO CONJUNTO 894/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Transfere para a Sociedade Portucel Florestal - Empresa de Desenvolvimento Agro-Florestal, S.A., os terrenos correspondentes às herdades do Monte Mudo, do Monte Queimado, do Monte Feio, dos Caniços, dos Pêgos e de Vale Clarinhos, com a área total de 1077 ha. e que são propriedade do Estado, a fim de se cumprir a permuta estabelecida no artigo 10º do Decreto-Lei 294/81 de 16 de Outubro.

2000-09-02 - DESPACHO 17928/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a companhia de seguros Tranquilidade - Vida, S.A., a aumentar o seu capital social e a modificar os art.s 6º, 7º, 10º e 11º dos respectivos estatutos.

2000-09-02 - PORTARIA 1330/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria 225/99 de 1 de Abril. Produz efeitos a partir de 7 de Novembro.

2000-09-02 - DESPACHO 17940/2000 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Delega competências da Ministra do Planeamento, Prof.ª Doutora Elisa Ferreira, no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. João Nuno Mendes, e no Secretário de Estado Adjunto, Engº Ricardo Magalhães.

2000-09-02 - DESPACHO 17949/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia a Licenciada Maria Manuel Cavaleiro Brandão Pinto Barbosa para, no âmbito do Gabinete do Ministro da Cultura, Dr. José Sasportes, e em regime de destacamento, acompanhar o projecto "Porto 2001", definindo a respectiva remuneração. Produz efeitos desde 20 de Julho de 2000.

2000-09-02 - DESPACHO CONJUNTO 893/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Incumbe a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da avaliação dos projectos de códigos de boas práticas de higiene apresentados por empresas do sector alimentar ou suas associações e representantes, com excepção dos relativos a produtos de pesca e a produtos vínicos que serão avaliados respectivamente pela Direcção-Geral das Pescas e Agricultura e pelo Instituto da Vinha e do Vinho.