Despacho 17931/2000, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 203, de 02.09.2000, Pág. 14453
- Data: 2000-09-02
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Sumário
Determina que até 31.10.2000 seja mantido o apoio aos cidadãos guineeses inscritos no Programa de Retorno Voluntário que aguardam embarque, bem como aos que não podem ser repatriados por motivos de saúde(desde que detentores de autorização de residência e sujeitos a revisão trimestral da sua situação) e ainda aos que frequentam cursos de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (desde que igualmente detentores de autorização de residência e até ao termo da respectiva acção de formação). Produz efeitos a partir de 19.7.2000
Aviso
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