Despacho Conjunto 893/2000, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 203, de 02.09.2000, Pág. 14449
- Data: 2000-09-02
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Sumário
Incumbe a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da avaliação dos projectos de códigos de boas práticas de higiene apresentados por empresas do sector alimentar ou suas associações e representantes, com excepção dos relativos a produtos de pesca e a produtos vínicos que serão avaliados respectivamente pela Direcção-Geral das Pescas e Agricultura e pelo Instituto da Vinha e do Vinho.
Aviso
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