2000-08-10 - Decreto-Lei 180/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade na dependência directa do Primeiro Ministro e tem como órgãos de direcção a comissão instaladora, o conselho coordenador, o conselho científico e o conselho consultivo.

2000-08-10 - Decreto-Lei 181/2000 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.

2000-08-10 - Decreto-Lei 182/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco.

2000-08-10 - Decreto-Lei 183/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)

2000-08-10 - Decreto-Lei 184/2000 - Ministério da Justiça

Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento.

2000-08-10 - Decreto-Lei 185/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera a sede social da Sociedade Águas do Zêzere e Côa, S.A., concessionária do sistema multinacional de abastecimento de água e saneamento do Alto Zêzere e Côa, para a Cidade da Guarda.

2000-08-10 - Decreto Legislativo Regional 26/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.

2000-08-10 - Decreto Legislativo Regional 27/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2000-08-10 - Decreto Legislativo Regional 28/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Regula o exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.

2000-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 39-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.