2000-06-15 - DESPACHO NORMATIVO 95/2000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

2000-06-15 - PORTARIA 38/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de cursos de licenciatura que confiram habilitação para a docência. Revoga a Portaria nº 61/99, de 12 de Agosto.

2000-06-15 - PORTARIA 39/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de cursos que confiram qualificação para a Educação Especial. São revogadas a Portaria nº 62/85, de 1 de Outubro, a Portaria nº 76/86, de 9 de Dezembro e a Portaria nº 64/92, de 12 de Novembro.

2000-06-15 - DESPACHO NORMATIVO 96/2000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

2000-06-15 - PORTARIA 37/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o valor da diária pelo internamento em regime de pensionistas de enfermaria, na Unidade de Alcoologia e Toxicodependência do Instituto de São João de Deus. Revoga o ponto 2º da Portaria nº 76/99, de 26 de Setembro.

2000-06-15 - Lei 9/2000 - Assembleia da República

Transpõe pra a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

2000-06-15 - Aviso 120/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativa à aplicação do Princípio Ne Bis In Idem,feita em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, o Reino da Bélgica depositado, em 2 de Fevereiro de 2000, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação.

2000-06-15 - Aviso 121/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia ratificado em 30 de Novembro de 1999, com entrada em vigor em 1 de Fevereiro de 2000, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981.

2000-06-15 - Aviso 122/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa ratificado em 20 de Dezembro de 1999, com entrada em vigor em 21 de Março de 2000, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981.

2000-06-15 - Aviso 123/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 10 de Fevereiro de 1999 e em 28 de Março de 2000 foram emitidas notas, respectivamnete pela Embaixada da Índia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, apr (...)

2000-06-15 - Portaria 354/2000 - Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o qual consta do mapa anexo à presente Portaria.