2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.

2000-05-26 - Portaria 292/2000 - Ministério do Equipamento Social

Fixa os custos relativos aos cursos de especialização ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

2000-05-26 - Portaria 293/2000 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Doces Conventuais (2º grupo)»

2000-05-26 - Portaria 294/2000 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Dia do Pescador».

2000-05-26 - Portaria 295/2000 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2000 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social publicando em anexo a tabela para produzir efeitos desde 01 de Janeiro de 2000. Revoga a Portaria nº 1148/94, de 26 de Dezembro.

2000-05-26 - Portaria 296/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Almoleias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével e Castro Verde, município de Castro Verde. Produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2000.

2000-05-26 - Portaria 297/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reparte a quota do espadarte atribuída a Portugal para o ano de 2000.

2000-05-26 - Portaria 298/2000 - Ministério da Saúde

Fixa a tabela dos encargos a cobrar aos agentes ecnómicos pelos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

2000-05-26 - Decreto Regulamentar Regional 15/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 6/94/A, de 15 de Julho, que criou o Conselho Regional de Incentivos (CRI) e prevê que este organismo deverá, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste diploma, proceder à adequação do regulamento interno.