2000-03-24 - RESOLUÇÃO 8/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Requer à Assembleia da República o processamento de urgência para as propostas de Lei n.ºs 54/VII, 99/VII e 184/VII, integrando-as no processo de revisão da Lei de Bases da Segurança Social.

2000-03-24 - RESOLUÇÃO 7/2000/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que a administração regional, os institutos públicos e as empresas e sociedades com maioria de capital público, nas suas aquisições de bens e serviços, dêem preferência aos produtos cultivados ou fabricados na Região, desde que tal não viole as regras da concorrência nacional ou comunitária nem o regime legal da aquisição de bens e serviços pela administração pública regional.

2000-03-24 - Decreto-Lei 47/2000 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal-Banda do Cidadão (SRP-CB). Define o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.

2000-03-24 - Decreto-Lei 48/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei nº 326/87, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 35/92, de 14 de Março, relativo ao direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços pelos médicos. Transpõe para a ordem jurídica o disposto nas Directivas nºs 98/21/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Abril e 98/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Setembro, que alteraram a Directiva nº 93/16/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 5 de Abril, anteriormente transposta.

2000-03-24 - Decreto-Lei 49/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Decreto-Lei nº 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S.A, no atinente ao recrutamento de pessoal. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2000-03-24 - Decreto Regulamentar 4/2000 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2000-03-24 - Portaria 178/2000 - Ministério da Economia

Estabelece a forma e as condições de aplicação do símbolo «Acreditação», cuja forma, propriedade exclusiva do Instituto Português da Qualidade, se publica em anexo.

2000-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que a administração regional, os institutos públicos e as empresas e sociedades com maioria de capital público, nas suas aquisições de bens e serviços, dêem preferência aos produtos cultivados ou fabricados na Região, desde que tal não viole as regras da concorrência nacional ou comunitária nem o regime legal da aquisição de bens e serviços pela administração pública regional

2000-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Requer à Assembleia da República o processamento de urgência para as propostas de lei n.os 54/VII, 99/VII e 184/VII, integrando-as no processo de revisão da Lei de Bases do Regime de Segurança Social

2000-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática (DRI), orgão da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, definindo as suas atribuições, estrutura interna, forma de funcionamento e respectivo quadro de pessoal.