2000-02-19 - RESOLUÇÃO 7/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.

2000-02-19 - RESOLUÇÃO 6/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos Açores a apresentação das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio ao investimento na agricultura, para os anos de 2000 a 2006, sem a obrigação de o fazerem em períodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano.

2000-02-19 - RESOLUÇÃO 3/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Economia, competente em matéria de transportes, de ouvir as entidades públicas ou privadas com competência na área dos transportes aéreos e de apresentar um relatório contendo todos os elementos necessários à apreciação das condições técnicas de segurança do espaço aéreo dos Açores e dos aeroportos e aeródromos do arquipélago.

2000-02-19 - RESOLUÇÃO 5/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que sejam estudadas e instituídas formas extraordinárias de compensar financeiramente os pescadores do atum relativamente à má safra de 1999.

2000-02-19 - RESOLUÇÃO 4/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a desratização nas Ilhas dos Açores, em colaboração com as câmaras municipais, juntas de freguesia e demais entidades interessadas, com a maior celeridade possível.

2000-02-19 - Portaria 79/2000 - Ministério das Finanças

Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias. Produz efeitos com referência à informação relativa a 31 de Dezembro de 1999.

2000-02-19 - Portaria 80/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Corrige a validade (14 de Outubro de 2001) da concessão da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo, situada na freguesia de Santo António de Capelins, município do Alandroal (processo nº 146-DGF).

2000-02-19 - Portaria 81/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 16 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Barranco do Porco e outras (Proc. nº 794-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Barranco do Porco» e «Monte das Covas», sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, atribuída pela Portaria nº 615-R4/91 de 8 de Julho. Produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 1999.

2000-02-19 - Portaria 82/2000 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria 680-C/98, de 31 de Agosto. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999 inclusive.

2000-02-19 - Portaria 83/2000 - Ministério da Educação

Cria o Curso de Complemento de Formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.