2000-02-10 - DESPACHO NORMATIVO 46/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

2000-02-10 - Portaria 53/2000 - Ministérios do Equipamento Social, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a implantação pela PETROGAL, Petróleos de Portugal, S. A. das infra-estruturas necessárias para operação de uma monobóia para movimentação de produtos petrolíferos, a titular por contrato de concessão.

2000-02-10 - Portaria 54/2000 - Ministério da Economia

Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas.

2000-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 7/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.

2000-02-10 - Decreto-Lei 9/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime especial de licença extraordinária, de dispensa de prestação de trabalho e de relevação de faltas escolares, aplicável aos membros das tripulações da Caravela Boa Esperança e dos veleiros na viagem comemorativa do V Centenário da Descoberta do Brasil.

2000-02-10 - Decreto-Lei 10/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público naquele território, por cidadãos portugueses, aposentados e reformados do sector público ou sector privado.