2000-12-21 - PORTARIA 74/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Campo de Treino de Caça da Associação Micaelense de Caça.

2000-12-21 - PORTARIA 74-A/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as taxas de pilotagem pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região.

2000-12-21 - Aviso 250/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do México depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

2000-12-21 - Aviso 251/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da antiga República Jugoslava da Macedónia depositado, a 4 de Julho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

2000-12-21 - Aviso 252/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975.

2000-12-21 - Aviso 253/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secretário-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de Dezembro de 1997.

2000-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Promove a reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida.

2000-12-21 - Portaria 1201/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Saúde

Altera o nº 3 da Portaria nº 116-A/2000, de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas comunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole.

2000-12-21 - Despacho Normativo 45/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do SIPESCA-Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo nº 8-A/2000, de 2 de Fevereiro.

2000-12-21 - Despacho Normativo 45-A/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental