A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 250/2000, de 21 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Torna público ter o Governo do México depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

Texto do documento

Aviso 250/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo do México depositou, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39150, de 28 de Março de 1953.

Nos termos do artigo 2.º, a Convenção entrou em vigor para o México a 10 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124091.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-03-28 - Decreto-Lei 39150 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda