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Aviso 250/2000, de 21 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo do México depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

Texto do documento

Aviso 250/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo do México depositou, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39150, de 28 de Março de 1953.

Nos termos do artigo 2.º, a Convenção entrou em vigor para o México a 10 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124091.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-03-28 - Decreto-Lei 39150 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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