Resultados para o dia 2000-12-02
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Consagra a possibilidade legal de o comissário para o apoio á transição em Timor Leste, recorrer aos instrumentos de mobilidade na função pública, o destacamento de pessoal, a requisição e a contratação em regime de prestação de serviços em casos de necessidade manifesta e reconhecida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social.
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Altera o Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A.
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Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001.
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Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
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Altera o Dec Lei nº 54-A/99 de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
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