2000-11-09 - DESPACHO NORMATIVO 122/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autorizar a "ABRAÇO" - Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA", a angariar receitas na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do seu V Peditório Nacional, que decorrerá nos dias 24, 25 e 26 de Novembro de 2000.

2000-11-09 - DECLARAÇÃO 37/2000 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o anexo da Portaria nº 71/2000, de 19 de Outubro, que aprovou o modelo de impresso próprio para a comunicação ao Secretário Regional Adjunto da Presidência da instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene.

2000-11-09 - PORTARIA 72/2000 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ractifica as medidas preventivas do Porto Martins, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória.

2000-11-09 - DESPACHO NORMATIVO 123/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente e na Comissão Técnica, no Comité Bilateral para os Assuntos Portuários e Aeronáuticos dos Açores e na Comissão Laboral, relativos ao acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

2000-11-09 - DESPACHO NORMATIVO 124/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público de combustíveis líquidos e de gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo nº 103/2000 de 20 de Julho.

2000-11-09 - Portaria 1082/2000 - Ministério da Justiça

Desanexa o Cartório Notarial de Fornos de Algodres da Conservatória dos Registos Civil e Predial do mesmo concelho, e fixa os respectivos quadros de pessoal.

2000-11-09 - Portaria 1083/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, publicado em anexo.

2000-11-09 - Portaria 1084/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à revogação da Portaria nº 344/2000 de 14 de Junho, que concessionou ao Clube de Caça de Safira a zona de caça associativa da Herdade da Defesa Grande (Proc. nº 2264-DGF).

2000-11-09 - Portaria 1085/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amendoeira e outras (Proc. nº 1210-DGF), atribuída pela Portaria nº 722-U2/92 de 15 de Julho, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola.

2000-11-09 - Decreto-Lei 273/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

2000-11-09 - Decreto-Lei 274/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/72/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva nº 95/2/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes.

2000-11-09 - Decreto-Lei 275/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade BragançaPolis, Sociedade para o Desenvolvimernto do Programa Polis em Bragança, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2000-11-09 - Decreto-Lei 275-A/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.