Resultados para o dia 2000-01-27
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2000-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 37/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.
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2000-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 43/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
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Cria um grupo de trabalho, coordenado pela DREPA que produza informação adequada no âmbito de PRODESA.
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Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
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Aprova os novos modelos (publicados em anexo) de letras e livranças e o modelo de requisição, de emissão particular, previsto no n.º 7 do artigo 30.º do Código do Imposto de Selo.
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2000-01-27 - Portaria 29/2000 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define normas de atribuição de uma indemnização aos produtores de leite do continente por abandono voluntário das respectivas explorações, no sentido do robustecimento das estruturas produtivas e da racionalização da rede de recolha do leite.
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Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro (regime da actividade de co-geração), cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.
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Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro (regime da actividade de co-geração), cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo, e concessiona ao Clube de Caçadores de Lavre a zona de caça associativa da Herdade das Antas (Proc. nº 2174-DGF).
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Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, publicados em anexo.
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Designa membro do Conselho de Estado o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho.