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dre.tretas.org
Portaria 27/2000
de 27 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 29 de Dezembro de 1999.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-12-27 -
Lei
52-C/96 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1997.
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