1999-09-04 - RESOLUÇÃO 124/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Resolução n.º 3/99(2ªSérie) que delega competências do Primeiro Ministro no Ministro da Justiça no que respeita à construção do estabelecimento prisional da Carregueira. A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os actos praticados a partir de 17 de Dezembro de 1998.

1999-09-04 - DESPACHO 17364/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia Vice-Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, o licenciado Hernâni Machado Duarte, cujo currículo é publicado em anexo.

1999-09-04 - PORTARIA 938/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, o qual é publicado em anexo.

1999-09-04 - DESPACHO 17366/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) exerça as funções de autoridade competente para efeitos de aplicação do previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto, sem prejuízo da competência da Direcção-Geral de Veterinária.