Portaria 938/99, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA CULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 207, de 04.09.1999, Pág. 13318
- Data: 1999-09-04
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Sumário
Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, o qual é publicado em anexo.
Aviso
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