1999-09-18 - Lei 167/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em taxi.

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

1999-09-18 - Lei 170/99 - Assembleia da República

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

1999-09-18 - Lei 171/99 - Assembleia da República

Estabelece medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.

1999-09-18 - Lei Orgânica 3/99 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro.

1999-09-18 - Decreto-Lei 366/99 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

1999-09-18 - Decreto-Lei 367/99 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras relativas à organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística.

1999-09-18 - Decreto-Lei 368/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.

1999-09-18 - Decreto-Lei 369/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o novo regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias.