1999-08-25 - Decreto-Lei 341/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Procede à alteração de alguns aspectos relacionados com as prestações por encargos familiares, de molde a evitar possíveis períodos de desprotecção social e reconhecer também o direito ao subsídio familiar a crianças e jovens, até aí ainda não reconhecido, pelo facto de esses titulares serem detentores de bolsas de estudos ou subsídios de formação.

1999-08-25 - Decreto-Lei 342/99 - Ministério da Cultura

Cria o Instituto Português de Conservação e Restauro que orientará a sua actividade prioritáriamente para a investigação e experimentação nos campos dos materiais e das técnicas. Extingue o Instituto de José Figueiredo.

1999-08-25 - Decreto Legislativo Regional 30/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Autoriza o Governo Regional dos Açores a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.

1999-08-25 - Decreto Legislativo Regional 22/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os critérios que devem presidir à criação e funcionamento de comissões de acompanhamento necessárias para a monitorização, acompanhamento ou controlo de obras ou outros serviços prestados de relevante dimensão ou importante interesse regional.

1999-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 94/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

1999-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 95/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública.

1999-08-25 - Portaria 727/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão, município de Estremoz.

1999-08-25 - Portaria 728/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-FV/96, de 15 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Vale de Vargo, município de Serpa.

1999-08-25 - Portaria 729/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 830/97, de 6 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira.

1999-08-25 - Portaria 730/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-ER/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa.