1999-08-20 - Lei 126/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro.

1999-08-20 - Lei 127/99 - Assembleia da República

Define os direitos de participação e intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência junto da administração central, regional e local, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas portadoras de deficiência e os restantes cidadãos.

1999-08-20 - Lei 128/99 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres) e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Lei Orgânica do Conselho Económico e Social).

1999-08-20 - Lei 129/99 - Assembleia da República

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

1999-08-20 - Aviso 101/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou o instrumento de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1973.

1999-08-20 - Decreto-Lei 329/99 - Ministério das Finanças

Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir as de escudo, a partir do início do ano de 2002.

1999-08-20 - Decreto-Lei 330/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

1999-08-20 - Decreto-Lei 331/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima e cria o registo internacional de Navios da Madeira - Mar.

1999-08-20 - Decreto-Lei 332/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria os conselhos económicos e sociais regionais.

1999-08-20 - Decreto-Lei 333/99 - Ministério da Justiça

Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.