1999-08-02 - Portaria 584/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Estabelece regras para a progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundário, determinando a contagem integral do tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes ou equiparados.

1999-08-02 - Decreto 28/99 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o PM 9/Penamacor, denominado «Carreira de Tiro Souto da Arouca» ou «Carreira de Tiro de Penamacor».

1999-08-02 - Portaria 585/99 - Ministério das Finanças

Define as regras e os procedimentos a adoptar relativamente às transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas previsto no artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

1999-08-02 - Portaria 586/99 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Estabelece a tabela das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.

1999-08-02 - Portaria 587/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Azambuja, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. Determina que a citada comissão inicie funções 30 dias após a publicação do presente portaria.

1999-08-02 - Portaria 588/99 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Rectifica a data do termo da concessão da zona de caça turística da Herdade do Vasção e Guadiana, situada no município de Mértola (processo n.º 134-DGF).

1999-08-02 - Portaria 589/99 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Sujeita ao regime cinegético especial város prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, e concessiona, até 31 de Maio de 2007, uma zona de caça turística (processo n.º 2105-DGF).

1999-08-02 - Decreto 29/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal uma área de 1500 m2 de terreno integrada no perímetro florestal de Barrancos para a construção do Bairro Habitacional da Floresta.

1999-08-02 - Portaria 590/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Àgua Longa, Coura e Romarigães, município de Paredes de Coura e concessiona, pelo período de 12 anos, uma zona de caça associativa (processo n.º 2163-DGF).

1999-08-02 - Portaria 591/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 656/92, de 8 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta do Furadouro», sito nas freguesias de Vau e Amoreira, município de Óbidos (processo n.º 949-DGF).