1999-08-18 - DESPACHO 69/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o Representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional contra a exploração do Trabalho Infantil

1999-08-18 - Decreto-Lei 324/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.

1999-08-18 - Decreto-Lei 325/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.

1999-08-18 - Decreto-Lei 326/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, como forma de contribuir para a inserção dos jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços públicos.

1999-08-18 - Decreto-Lei 327/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), instituto público, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira, bem como de património próprio, e aprova os respectivos Estatutos. Extingue o Fundo para a Cooperação Económica, criado pelo Decreto-Lei nº 162/91, de 4 de Maio, transferindo para a APAD a universalidade dos direitos e obrigações do Fundo para a Cooperação Económica existentes à data da sua extinção.

1999-08-18 - Aviso 96/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Maio e em 14 de Julho de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Romeno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento do Capital e o respectivo Pr (...)

1999-08-18 - Aviso 97/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigaçãoes impostas pela Convenção.

1999-08-18 - Aviso 98/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau.

1999-08-18 - Aviso 99/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foi notificado o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário do acordo de Nice Relativo à classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, que a Convenção è aplicável ao território de Macau.

1999-08-18 - Aviso 100/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público, que por nota de 7 de Dezembro de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicou ter o Governo da República da Letónia depositado, em 23 de Outubro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.