1999-07-14 - Lei 91/99 - Assembleia da República

Altera o nome da sede do concelho de Ourém e define o seu aglomerado urbano.

1999-07-14 - Lei 92/99 - Assembleia da República

Alarga a área administrativa da cidade de Esposende que enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhais e parte da freguesia de Gandra.

1999-07-14 - Lei 93/99 - Assembleia da República

Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

1999-07-14 - Decreto-Lei 263/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 10/92, de 3 de Fevereiro, que aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

1999-07-14 - Decreto-Lei 264/99 - Ministério da Educação

Amplia a rede do ensino superior politécnico público.

1999-07-14 - Decreto-Lei 265/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.

1999-07-14 - Acórdão 331/99 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa, por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, (...)