1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 62/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração às plantas de ordenamento e de ordenamento urbano do aglomerado de Arronches do Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 97/95, de 7 de Outubro.

1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 63/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao regulamento e às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Ribeira de Pena, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 1/95, de 11 de Janeiro.

1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 64/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.

1999-06-25 - Portaria 461/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova o quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, conforme mapa publicado em anexo.

1999-06-25 - Portaria 462/99 - Ministério da Economia

Define as especificações da gasolina com aditivo e dos aditivos em embalagem.

1999-06-25 - Portaria 463/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte e concessiona uma zona de caça associativa, pelo período de 12 anos à Associação de Caça e Pesca da Herdade de Bedanais (processo nº 1937 - DGF).

1999-06-25 - Portaria 464/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 678/95, de 28 de Junho que cria a zona de caça social do Sabor (processo nº 1743-DGF).

1999-06-25 - Portaria 465/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 967/90, de 10 de Outubro que cria a zona de caça social do Baceiro (processo nº 382-DGF).

1999-06-25 - Decreto-Lei 234/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do nº 2 do artigo 21º da Lei 24/96, de 31 de Junho.