1999-06-11 - Despacho Normativo 31/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Despacho Normativo nº 16/97 de 4 de Abril, que dispõe sobre a normalização dos actos remetidos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, para publicação na 2º Série do Diário da República.

1999-06-11 - Lei 43/99 - Assembleia da República

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 e institui uma comissão destinada a apreciar a situação dos referidos militares.

1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

1999-06-11 - Resolução da Assembleia da República 44/99 - Assembleia da República

Viagem do Presidente da República à África do Sul

1999-06-11 - Aviso 66/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas por Portugal e por Espanha em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha).

1999-06-11 - Decreto-Lei 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que altera e codifica a Directiva nº 85/73/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Janeiro, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais e de certos produtos de origem animal, bem como as alterações introduzidas pelas Directivas nºs 93/118/CEE (EUR-Lex), 94/64/CE (EUR-Lex), 95/24/CE (EUR-Lex) e 96/17/CE (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente de 22 de Dezembro, de 14 de Dezembr (...)

1999-06-11 - Decreto-Lei 209/99 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/69/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva nº 67/548/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

1999-06-11 - Decreto-Lei 210/99 - Ministério da Cultura

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

1999-06-11 - Declaração 4/99 - Comissão Nacional de Eleições

Declaração de apreciação das receitas e despesas da campanha com o referendo nacional de 28 de Junho de 1998. Publica em anexo o mapa dos montantes das receitas e despesas relativas à campanha para o referendo.