1999-05-15 - Decreto do Presidente da República 142/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, incluindo o anexo e declarações comuns, bem como a acta de assinatura, assinado no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1996.

1999-05-15 - Decreto do Presidente da República 143/99 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997.

1999-05-15 - Decreto do Presidente da República 144/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995.

1999-05-15 - Resolução da Assembleia da República 38/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação, entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

1999-05-15 - Resolução da Assembleia da República 39/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997.

1999-05-15 - Resolução da Assembleia da República 40/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abril de 1995.

1999-05-15 - Resolução da Assembleia da República 41/99 - Assembleia da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei 15/99, de 15 de Janeiro, que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do Audiovisual e do Multimédia.