1999-03-23 - DESPACHO 39/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os elementos para comporem o Conselho Administrativo do Fundo Regional de Acção Cultural.

1999-03-23 - Decreto-Lei 91/99 - Ministério das Finanças

Dissolve a Portugal-Frankfurt 97, S.A. e transfere para o Estado o respectivo património.

1999-03-23 - Decreto-Lei 92/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, no quadro dos objectivos delineados pela Directiva 96/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Março, sobre esta matéria.

1999-03-23 - Decreto-Lei 93/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei 179/89, de 27 de Maio, que estabeleceu as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais da informação turística, no que se refere ao enquadramento da actividade de guia-intérprete.

1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação

Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.

1999-03-23 - Decreto-Lei 95/99 - Ministério da Saúde

Torna extensivo aos trabalhadores dos hospitais concelhios, que optaram pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações, o regime de pensões de aposentação e de sobrevivência, previsto no Decreto-Lei 141/79, de 22 de Maio.

1999-03-23 - Decreto-Lei 96/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Revê a definição do trabalho nocturno, a concretizar pelas convenções colectivas, segundo a orientação do acordo entre o Governo e os parceiros sociais.

1999-03-23 - Portaria 191/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, de acordo com os Anexos I a III ao presente diploma.

1999-03-23 - Portaria 192/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu, conforme mapa anexo no presente diploma.

1999-03-23 - Portaria 193/99 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde

Aprova o modelo de informação clínica previsto na al. a) do nº 1 do art. 51.º do Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro (estabelece o regime jurídico da organização médico-legal), necessário para a averiguação da causa e circunstâncias da morte, nos casos de óbito verificado em instituições públicas e privadas de saúde, com internamento.