1999-03-15 - Lei 10/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a publicar um Decreto Lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, sem leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária.

1999-03-15 - Lei 11/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcóolicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos Lei 117/92, de 22 de Junho e 104/93, de 5 de Abril, sobre esta matéria.

1999-03-15 - Lei 12/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou orgãos para fins de ensino e de investigação científica.

1999-03-15 - Resolução da Assembleia da República 19/99 - Assembleia da República

Define os princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos.

1999-03-15 - Resolução da Assembleia da República 20/99 - Assembleia da República

Define as acções consideradas como imperativo de interesse nacional para o fecho das negociações da Agenda 2000.

1999-03-15 - Decreto-Lei 72/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes.