1999-03-12 - DESPACHO 5245-a/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Proíbe a prescrição de medicamentos manipulados contendo isoladamente ou em associação as seguintes substâncias: anfepramona,benzefetamina,clobenzorex,etilanfetamina,fenbutrazato,fencanfamina, fenproporex,flunitrazepam,fluxetina,lefetamina, similares terapêuticos da levotiroxina, mefenorex, norpseudoefedrina e secbutabarbital, bem como substâncias contidas em especialidades farmacêuticas, que tenham sido ou venham a ser retiradas do mercado designadamente: fenfluramina e dexfenfluramina.

1999-03-12 - AVISO 4886/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Regimento do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto, em anexo.

1999-03-12 - RECTIFICAÇÃO 632/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Rectifica os Despachos Conjuntos do Ministério das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nºs. 95/99 e 96/99. Assim onde de se lê: "Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.", deve ler-se: "Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar".

1999-03-12 - DESPACHO 5198/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Retira à UNIAPRA - União das Associações de Criadores de Porco da Raça Alentejana, a pedido da própria, as reponsabilidades inerentes à gestão do uso da denominação de origem protegida "Presunto de Barrancos". Comete estas responsabilidades, previstas no Despacho nº 23/95, de 17 de Agosto, à ACPA - Associação de Criadores de Porco Alentejano, que expressamente as solicitou.

1999-03-12 - REGULAMENTO 9/99 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 3/99-R - Empresa de Seguros - Cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia.

1999-03-12 - REGULAMENTO 8/99 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 2/99-R - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia.

1999-03-12 - DESPACHO CONJUNTO 234/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Permite a concessão de compensações, cujos montantes e normas de atribuição são estabelecidas neste diploma, aos operadores de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), a quem o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) determinar a alteração das frequências consignadas, por força da introdução em Portugal da Televisão digital terrestre.

1999-03-12 - PORTARIA 206/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Reconhece a Fundação António Braz para os efeitos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil - personalidade jurídica.

1999-03-12 - AVISO 4891/99 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O chefe de repartição de finanças de Alcanena, Sérgio Orlando Carrilho Pinto, delega competências nos seus adjuntos.

1999-03-12 - DESPACHO 5157/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Requisita António José Marques de Lima Gouveia para exercer funções de motorista de ligeiros no Gabinete do Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres. Fixa a remuneração do nomeado. Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1999.

1999-03-12 - PORTARIA 200/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal não docente da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/89 de 23 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior da área de gestão, a extinguir quando vagar.

1999-03-12 - DESPACHO 5182/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Lic. João Nuno Afonso Rodrigues dos Santos para prestar apoio técnico na área do QCA - Quadro Comunitário de Apoio, ao Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Maria José Constâncio. Fixa a remuneração do nomeado. Produz efeitos desde 22 de Fevereiro de 1999.

1999-03-12 - DESPACHO 5206/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Manuela Espírito Santo Gonçalves Mangas para o exercício das funções de vice-presidente da direcção do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)

1999-03-12 - DESPACHO 5205/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Renova o mandato do lic. Eduardo Manuel Fernandes Graça no exercício das funções de presidente da direcção do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL).

1999-03-12 - DESPACHO 5204/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Renova o mandato do lic. António Inácio de Carvalho Furtado no exercício das funções de vice-presidente da direcção do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL).